Liberdade Provisória: Como funciona e quem tem direito

A liberdade provisória é um importante mecanismo jurídico no sistema penal brasileiro, que permite que uma pessoa acusada de um crime responda ao processo em liberdade, ao invés de permanecer presa até o julgamento. Esse instituto é essencial para assegurar o direito fundamental à liberdade, quando não houver justificativa para a manutenção da prisão. O […]

Prisão em Flagrante: Entenda o Processo e Como Reagir

A prisão em flagrante é uma das formas mais comuns de detenção no sistema penal brasileiro. Ela ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime, logo após cometê-lo ou em posse de objetos que comprovem o delito. Entender esse processo e saber como reagir pode fazer uma diferença significativa em como o caso será […]

Acusação de Estelionato: Como se defender

O crime de estelionato está previsto no Código Penal Brasileiro e é considerado um dos delitos contra o patrimônio, tipificado pelo artigo 171. Envolve a obtenção de vantagem ilícita, causando prejuízo a outra pessoa ao induzi-la ou mantê-la em erro. Sendo assim, uma acusação de estelionato pode ter sérias consequências, incluindo pena de prisão. Se […]

PACOTE ANTIFEMINICÍDIO: AS IMPLICAÇÕES DA LEI 14.994/2024 NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Entrou em vigor no dia 9 de outubro de 2024 a Lei 14.994/24, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, que promove mudanças significativas no combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta nova legislação representa um marco ao agravar as penas e criar novos mecanismos de proteção às vítimas, com foco no feminicídio e outras formas […]

O CRESCIMENTO DOS CASOS DE DEEPFAKES PORNOGRÁFICOS EM ESCOLAS: ASPECTOS CRIMINAIS E JURÍDICOS

Nos últimos anos, o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) para a criação de deepfakes pornográficos envolvendo menores de idade tem se tornado uma prática alarmante, especialmente no ambiente escolar. Um caso recente ocorrido na cidade de Itararé, no interior de São Paulo, expôs essa problemática quando pelo menos 40 pessoas, sendo 36 adolescentes […]

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL VS. ASSÉDIO SEXUAL: ENTENDA A DIFERENÇA NO DIREITO PENAL

Nos últimos anos, o debate sobre crimes sexuais tem ganhado cada vez mais destaque no cenário jurídico e midiático. Casos envolvendo figuras públicas, como o do professor e ministro Silvio Almeida, têm levantado questões importantes sobre a tipificação desses crimes, além de destacar a necessidade de um entendimento mais claro por parte da sociedade. Entre […]

Prescrição Penal: Quando o Crime ‘Caduca’ e Não Pode Mais Ser Punido?

No direito penal brasileiro, a prescrição é o instituto jurídico que extingue a pretensão punitiva do Estado em decorrência do transcurso de determinado período sem que a condenação tenha sido proferida ou executada. Em outras palavras, é o prazo após o qual o Estado perde o direito de punir o autor de um crime, garantindo […]

Suicídios no Sistema Penitenciário: A responsabilidade é do estado?

O suicídio no sistema prisional brasileiro tem se tornado uma questão crítica, com impacto direto sobre a responsabilidade civil do Estado. Este artigo aborda o cenário alarmante dos suicídios nas prisões, a omissão do poder público na proteção dos direitos fundamentais dos detentos e as implicações legais desse contexto. Cenário Atual dos Suicídios nas Prisões […]

ATO INFRACIONAL E RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES DE IDADE: UMA ANÁLISE JURÍDICA

 No Brasil, adolescentes entre 12 e 18 anos que infringem a lei não são considerados criminosos, mas sim autores de atos infracionais. Tais condutas, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não são equiparadas a crimes dentro do sistema penal comum, sendo submetidas a um regime de responsabilização diferenciado, com enfoque […]