Publicidade de Jogos de Azar e a Responsabilidade Penal de Influenciadores Digitais
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das bets (casas de apostas online) tem como finalidade investigar, no prazo de cento e trinta dias, com limite de despesas de cento e dez mil reais, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas […]
98 ANOS DE PRISÃO, MAS SÓ CUMPRE 40? O QUE A LEI DIZ SOBRE O CASO PAULO CUPERTINO
Em maio de 2025, Paulo Cupertino Matias foi condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo a 98 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A condenação se deu pela prática de três homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa das vítimas e perigo comum) contra o ator Rafael […]
O uso de algemas na prisão do MC Poze: o que diz a lei?
No dia de hoje, a prisão do cantor MC Poze gerou grande repercussão nas redes sociais — especialmente pela divulgação de imagens que mostram o artista algemado durante a abordagem policial. Diante disso, muitos se perguntam: o uso de algemas, nesse caso, foi legal? A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o respeito à […]
Lesão corporal leve, grave ou gravíssima: qual a diferença?
A lesão corporal é um dos crimes mais comuns no Brasil e está prevista no artigo 129 do Código Penal. No entanto, muitos não sabem que esse crime pode ser classificado de forma diferente conforme a gravidade do dano causado à vítima: leve, grave ou gravíssima. Entender essa distinção é fundamental para compreender as consequências […]
Organizações criminosas e a duração razoável do processo: entre a norma legal e a jurisprudência elástica
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII[1], assegura a todos o direito à razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto administrativa. Esse direito fundamental, de matriz garantista, expressa um imperativo de celeridade e efetividade, especialmente sensível no processo penal, em que a liberdade do indivíduo pode estar diretamente comprometida. Por […]
Falei mal de alguém no WhatsApp, posso ser processado por difamação?
Com a popularização dos aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, muitos esquecem que as conversas digitais também estão sujeitas à legislação vigente. Entre as consequências jurídicas possíveis está a difamação, um crime previsto no Código Penal brasileiro. . O que é difamação? Nos termos do artigo 139 do Código Penal, “difamar alguém, imputando-lhe fato […]
Advogado Criminalista: Quando Você Pode (ou Deve) Precisar de Um?
O advogado criminalista tem um papel fundamental na defesa dos direitos e garantias de qualquer pessoa acusada de um crime. Mas você sabe exatamente quando deve procurar esse profissional? Neste artigo, explicamos as principais situações em que a assistência de um advogado criminal pode ser essencial. Quando Procurar um Advogado Criminalista? Existem diversas situações em […]
Paguei uma Dívida com Pix, mas me Acusaram de Estelionato. E Agora?
Com a popularização do Pix, muitos pagamentos são feitos instantaneamente, mas situações inesperadas podem acontecer. Você quitou uma dívida via Pix e, mesmo assim, foi acusado de estelionato? Entenda quando uma transação financeira pode se tornar um problema jurídico e quais são os seus direitos. O Que é Estelionato? O estelionato está previsto no artigo […]
Caí em um Golpe Pela Internet. Isso é Crime?
A internet se tornou um ambiente favorável para fraudes e golpes, afetando milhares de pessoas todos os anos. Mas afinal, cair em um golpe online caracteriza crime? E quais são os direitos da vítima? Neste artigo, explicamos os principais crimes digitais e como se proteger. Golpes na Internet São Crimes? Sim! Fraudes digitais são crimes […]
Cometi um Crime Sem Querer. Posso Ser Preso?
A resposta para essa pergunta depende de um conceito fundamental no Direito Penal: a diferença entre dolo e culpa. Nem todo crime cometido sem intenção leva à prisão, mas pode gerar consequências jurídicas. Entenda como isso funciona e quais são os seus direitos. O Que é Dolo e Culpa no Direito Penal? No Direito Penal, […]