Indulto Natalino
O indulto natalino é uma medida prevista na Lei de Execução Penal (LEP) que visa conceder a liberdade provisória a determinados presos que preenchem os requisitos previstos em lei, especialmente no período das festividades natalinas. Como solicitar o Indulto Natalino? No Distrito Federal, a aplicação do indulto é regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito […]