A prescrição nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha
Introdução A jurisdição é a forma de resolução de conflitos da sociedade, que está em constante aprimoramento. O objetivo do artigo foi utilizar um caso de grande repercussão para discutir o funcionamento da prescrição penal em crimes praticados no contexto de violência doméstica. Observou-se a Lei Maria da Penha e o entendimento fixado pelo Supremo […]
O que é reabilitação criminal e como consegui-la?
O que é reabilitação criminal? A reabilitação criminal é uma medida judicial destinada a reduzir determinados efeitos de uma condenação depois que a pena foi cumprida ou extinta. Ela busca favorecer a reintegração social, resguardar o sigilo dos registros e impedir que uma condenação já superada produza restrições indefinidas. A reabilitação apaga a condenação? Não […]
Ser investigado significa ter antecedentes criminais?
Ser investigado significa ter antecedentes criminais? Não. Ser investigado não equivale a ter uma condenação criminal e não autoriza, por si só, que a pessoa seja tratada como culpada. Ainda assim, é importante diferenciar antecedentes criminais, registros existentes em sistemas restritos e certidões apresentadas ao público. Esses conceitos não são idênticos. O que significa ser […]
Posso ser preso por um crime que aconteceu há muitos anos?
Posso ser preso por um crime que aconteceu há muitos anos? A passagem do tempo não impede automaticamente que uma pessoa seja investigada, processada ou presa por um crime ocorrido no passado. Para saber se o Estado ainda pode aplicar uma punição, é necessário analisar a prescrição. A prescrição estabelece um limite temporal para que […]
Quanto tempo uma investigação criminal pode durar?
Quanto tempo uma investigação criminal pode durar? Ser alvo de uma investigação criminal por meses ou até anos gera insegurança, desgaste emocional e prejuízos profissionais. Embora a legislação estabeleça alguns prazos para a conclusão do inquérito policial, isso não significa que todas as investigações devam terminar dentro do mesmo período. A duração depende de fatores […]
Recusar ordem de autoridade: quando é legal e quando é crime?
Receber uma ordem de uma autoridade pública — como um policial, fiscal ou agente administrativo — pode gerar dúvidas, especialmente quando o cidadão acredita que a determinação é injusta ou ilegal. Mas afinal, é possível recusar uma ordem de autoridade? Em quais situações isso é permitido e quando pode se tornar crime? . O que […]
Posso ser preso por dívida?
A ideia de ser preso por não pagar uma dívida ainda gera muita preocupação. No entanto, a legislação brasileira trata esse tema de forma bastante específica. Afinal, alguém pode ser preso por dívida no Brasil? Regra geral: não há prisão por dívida De forma geral, ninguém pode ser preso por dívida civil no Brasil. A […]
Funcionário comete crime: a empresa pode ser responsabilizada?
Uma dúvida comum no meio empresarial é: se um funcionário comete um crime no exercício de suas funções, a empresa também pode ser responsabilizada? A resposta é: depende do caso. A responsabilização da empresa na esfera criminal não é automática, mas pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação. Entenda a seguir como isso funciona. […]
Simulação de dívida para evitar pagamento: pode dar cadeia?
Em momentos de dificuldade financeira ou diante de cobranças judiciais, algumas pessoas recorrem a práticas arriscadas para tentar proteger seu patrimônio. Uma delas é a simulação de dívida — uma estratégia que, além de ineficaz na maioria dos casos, pode gerar sérias consequências legais. Mas afinal, simular uma dívida para evitar pagamento pode levar à […]
Blindagem patrimonial é legal? Onde está o limite?
A chamada blindagem patrimonial tem se tornado cada vez mais comum entre empresários e pessoas que desejam proteger seus bens contra riscos financeiros e jurídicos. No entanto, o tema ainda gera muitas dúvidas — especialmente sobre sua legalidade. Afinal, blindagem patrimonial é permitida pela lei? E quando ela passa a ser considerada ilegal? O que […]