Uma investigação criminal envolvendo uma empresa pode começar de diferentes formas: denúncia de funcionário, fiscalização de órgão público, operação policial, movimentação financeira considerada suspeita, irregularidade em contrato público ou até pela investigação de um fornecedor ou parceiro comercial.
Por isso, cada vez mais empresas deixam de enxergar o compliance apenas como uma questão administrativa e passam a utilizá-lo também como instrumento de prevenção de riscos criminais.
Um programa bem estruturado não garante que uma empresa nunca será investigada. Entretanto, pode reduzir significativamente as possibilidades de ocorrência de irregularidades e, principalmente, permitir que problemas sejam identificados e corrigidos antes que assumam proporções maiores.
O que é compliance empresarial?
Compliance significa, em linhas gerais, estabelecer mecanismos para que a empresa e seus integrantes atuem de acordo com a legislação, normas regulatórias e regras internas da própria organização.
Um programa de integridade eficiente não se resume à elaboração de um código de ética.
Entre seus principais elementos podem estar:
- análise periódica de riscos;
- políticas internas claras;
- controles contábeis e financeiros;
- procedimentos para contratação de terceiros;
- canais de denúncia;
- treinamento de funcionários;
- mecanismos de investigação interna;
- medidas disciplinares;
- monitoramento contínuo;
- participação efetiva da direção da empresa.
O Decreto nº 11.129/2022 define o programa de integridade justamente como um conjunto de mecanismos destinados, entre outras finalidades, a prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.
Como o compliance ajuda a prevenir problemas criminais?
O primeiro efeito do compliance ocorre antes de qualquer investigação: a empresa passa a identificar as atividades que apresentam maior risco jurídico.
Uma organização que mantém contratos com a Administração Pública, por exemplo, enfrenta riscos diferentes de uma empresa que movimenta grandes volumes financeiros ou de outra que exerce atividade potencialmente poluidora.
Mapear esses riscos permite criar controles específicos.
Controle sobre pagamentos e movimentações financeiras
Pagamentos sem justificativa adequada, notas fiscais inconsistentes, reembolsos incomuns e utilização inadequada de intermediários podem indicar irregularidades.
Controles internos permitem identificar operações fora do padrão antes que o problema se espalhe pela organização.
Em determinados setores sujeitos à Lei nº 9.613/1998, existem ainda deveres específicos relacionados à identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de determinadas operações ao Coaf.
Maior cuidado na contratação de terceiros
Um dos maiores riscos empresariais surge de pessoas que não fazem parte diretamente da organização.
Representantes comerciais, consultores, despachantes, fornecedores e intermediários podem praticar atos que posteriormente coloquem a empresa e seus administradores no centro de uma investigação.
Procedimentos de due diligence ajudam a verificar antecedentes, estrutura, reputação, forma de remuneração e riscos relacionados ao terceiro antes da contratação.
A própria CGU inclui práticas de diligência prévia sobre parceiros e prestadores de serviços entre os mecanismos relevantes de integridade empresarial.
Canal de denúncia permite descobrir problemas internamente
Muitas irregularidades são conhecidas inicialmente pelos próprios funcionários.
Quando não existe um canal confiável para comunicação interna, a informação pode chegar primeiro à imprensa, à polícia, ao Ministério Público ou a órgãos reguladores.
Um canal de denúncia efetivo permite que a organização conheça os fatos, analise sua gravidade e determine a adoção das providências juridicamente adequadas.
Investigar internamente também faz parte do compliance
Receber uma denúncia não é suficiente.
Quando existem indícios razoáveis de irregularidade, a empresa deve avaliar se é necessária uma investigação interna.
Isso pode envolver:
- preservação de documentos;
- análise de registros corporativos;
- entrevistas;
- verificação de contratos e pagamentos;
- identificação dos responsáveis;
- análise da dimensão do problema;
- adoção de medidas corretivas.
A CGU ressalta a importância de mecanismos de investigação e remediação das violações detectadas dentro dos programas de integridade.
Uma investigação realizada de maneira precipitada, porém, também pode criar problemas. Por isso, situações com possível repercussão criminal devem ser analisadas desde o início com atenção jurídica.
Compliance impede uma investigação criminal?
Não.
Essa é uma distinção importante.
Mesmo empresas que possuem programas robustos podem ser investigadas. Uma investigação pode decorrer de denúncia equivocada, conduta isolada de um funcionário ou fatos relacionados a terceiros.
Além disso, nenhuma política interna funciona como uma espécie de imunidade criminal.
O objetivo é diminuir a probabilidade de ocorrência de ilícitos e aumentar a capacidade da organização de demonstrar quais controles possuía, quais eram as atribuições de cada profissional e quais providências foram adotadas quando uma irregularidade foi identificada.
Um programa de compliance precisa funcionar na prática
Ter documentos guardados em uma pasta ou disponibilizar um código de ética no site não é suficiente.
O Decreto nº 11.129/2022 considera fatores como comprometimento da alta direção, treinamento periódico, gestão de riscos, controles internos, canais de denúncia, independência da área responsável pelo programa e medidas para interrupção e remediação de irregularidades.
A existência de mecanismos efetivos de integridade também é um dos fatores expressamente considerados pela Lei nº 12.846/2013 na aplicação das sanções previstas na legislação anticorrupção.
Compliance e advocacia criminal preventiva
Em empresas expostas a riscos relevantes, o compliance pode ser complementado por uma análise jurídico-criminal preventiva.
O advogado criminalista empresarial pode auxiliar na identificação das situações que potencialmente ultrapassam a esfera administrativa e podem gerar responsabilização criminal de executivos, funcionários ou terceiros.
Essa análise é especialmente importante em operações envolvendo contratos públicos, movimentações financeiras relevantes, questões ambientais, atividades reguladas, investigações internas e suspeitas de fraude ou corrupção.
Sua empresa identificou algum risco criminal?
Quanto mais cedo um possível problema é analisado, maiores são as possibilidades de organizar documentos, compreender os fatos e definir uma estratégia juridicamente adequada.
O Vieira Rios Advocacia Criminal, em Brasília, atua na área criminal empresarial tanto de forma preventiva quanto no acompanhamento de investigações e procedimentos envolvendo empresas, executivos e administradores.
Se sua empresa identificou uma situação com possível repercussão criminal, procure orientação jurídica especializada antes de tomar decisões que possam comprometer a estratégia de defesa.
