Defensoria Pública ou Advogado Particular?
Em nosso País o acesso à Justiça é direito previsto na Constituição Federal. Para concretizar esse direito, temos a Defensoria Pública, para atendimento dos grupos menos favorecidos, minoritários, necessitados, crianças e adolescentes etc, que não tem condições financeiras de arcar com os custos de um advogado. “[…] a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos […]
O que é Execução Penal
A execução penal é uma etapa fundamental no processo criminal, que se inicia após a condenação do réu. É nessa fase que se cumprem as penas impostas pela Justiça, que podem incluir a prisão, pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade, etc No entanto, o processo é complexo e muitas vezes burocrático. Para bom […]
Autorização de Visita
Para compreender a importância da autorização de visita para o sentenciado, é necessário analisar alguns aspectos da execução penal e da Lei de Execução Penal (LEP), que regula o sistema prisional no Brasil. A execução penal tem como objetivo promover a ressocialização do sentenciado e prepará-lo para o retorno ao convívio em sociedade. Para isso, […]
Remição de Pena
A remição de pena é um instituto do Direito Penal que permite ao preso a redução do tempo. Para tal, é necessário a participação em atividades educacionais, laborais e de capacitação, bem como pelo bom comportamento durante o período de cumprimento da pena. Ademais, a remição tem o objetivo de incentivar o reeducando a cumprir […]
Indulto Natalino
O indulto natalino é uma medida prevista na Lei de Execução Penal (LEP) que visa conceder a liberdade provisória a determinados presos que preenchem os requisitos previstos em lei, especialmente no período das festividades natalinas. Como solicitar o Indulto Natalino? No Distrito Federal, a aplicação do indulto é regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito […]