Um contrato prevê a prestação de determinado serviço, pagamentos são realizados regularmente e notas fiscais são emitidas. No papel, a operação parece normal.
Mas e se o serviço nunca tiver existido?
Contratos utilizados apenas para criar uma aparência de legalidade para operações inexistentes podem aparecer em investigações envolvendo fraudes empresariais, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes tributários e falsidades documentais.
Isso não significa que exista no Código Penal um crime chamado simplesmente de “contrato fictício”.
O enquadramento criminal depende da finalidade da simulação, da forma como o documento foi utilizado e da participação concreta de cada pessoa envolvida.
O que é um contrato fictício?
Em termos práticos, pode-se falar em contrato fictício ou simulado quando o documento apresenta uma relação comercial que não corresponde à realidade.
Imagine, por exemplo, uma empresa que formalmente contrata uma consultoria por R$ 300 mil.
O contrato descreve análises, reuniões, relatórios e acompanhamento profissional.
Entretanto:
- nenhuma consultoria foi efetivamente prestada;
- não existem relatórios ou entregas;
- os valores são incompatíveis com o suposto serviço;
- o dinheiro possui finalidade diferente daquela registrada no contrato.
Nesse cenário, o documento pode ter sido criado apenas para justificar formalmente a movimentação financeira.
Mas é necessário descobrir qual era sua verdadeira finalidade antes de definir qualquer responsabilidade criminal.
Contrato fictício pode configurar falsidade ideológica?
Dependendo das circunstâncias, sim.
O artigo 299 do Código Penal pune quem omite declaração que deveria constar de documento ou insere, ou faz inserir, declaração falsa ou diferente da verdadeira com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Assim, um contrato particular deliberadamente elaborado para registrar uma operação inexistente pode gerar discussão sobre falsidade ideológica, desde que estejam presentes os requisitos do tipo penal.
Não basta, porém, encontrar uma informação incorreta.
A investigação precisa analisar:
- quem produziu o documento;
- quem conhecia a falsidade;
- qual informação foi simulada;
- qual era a finalidade da declaração;
- como o contrato foi utilizado.
E se o contrato for usado para obter dinheiro de outra pessoa?
Nesse caso, dependendo da situação, pode haver investigação por fraude ou estelionato.
O artigo 171 do Código Penal pune a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio quando a vítima é induzida ou mantida em erro mediante fraude.
Imagine uma empresa que apresente contratos inexistentes para convencer um investidor de que possui clientes, receitas ou operações que na realidade nunca existiram.
Se esses documentos forem utilizados para induzir alguém em erro e obter vantagem ilícita, a investigação poderá ultrapassar a falsidade documental e analisar também eventual fraude patrimonial.
O mesmo raciocínio pode surgir em situações envolvendo:
- obtenção fraudulenta de investimentos;
- recebimento indevido de valores;
- apresentação de contratos inexistentes a instituições financeiras;
- simulação de negócios para convencer compradores ou parceiros.
O enquadramento dependerá dos fatos concretos.
Contratos fictícios podem ser usados para lavagem de dinheiro?
Sim. Essa é uma situação especialmente relevante no Direito Penal Econômico.
A Lei nº 9.613/1998 considera lavagem de dinheiro a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Um contrato fictício pode ser utilizado justamente para criar uma justificativa aparentemente legítima para uma movimentação de recursos.
Exemplo
Suponha que determinada pessoa possua recursos provenientes de uma atividade criminosa.
Para justificar o ingresso desses valores em uma empresa, é celebrado um contrato de consultoria que nunca foi executado.
Formalmente, o dinheiro passa a aparecer como pagamento por um serviço.
A investigação pode procurar saber se esse contrato foi utilizado para ocultar ou dissimular a verdadeira origem do patrimônio.
Nesse contexto, o contrato não é necessariamente o crime principal. Ele pode constituir um dos instrumentos utilizados na suposta operação de lavagem.
Um contrato falso pode esconder pagamento de propina?
Também pode.
Uma situação frequentemente investigada em casos de corrupção envolve contratos de consultoria, representação ou prestação de serviços utilizados para justificar pagamentos cuja verdadeira finalidade seria outra.
Imagine que uma empresa deseje transferir dinheiro a um intermediário ligado a determinado agente público.
Em vez de registrar o pagamento como vantagem indevida, é celebrado um contrato de consultoria.
A investigação pode então verificar:
O serviço realmente existiu?
Existem entregas compatíveis com o pagamento?
Por que o intermediário foi contratado?
Como o valor da remuneração foi definido?
O pagamento ocorreu próximo de alguma decisão do Poder Público?
Qual foi o destino posterior dos recursos?
Se ficar demonstrado que o contrato foi utilizado para viabilizar ou esconder vantagem indevida destinada a agente público, a investigação pode alcançar crimes de corrupção, além de outras infrações eventualmente relacionadas.
Contrato fictício pode gerar crime tributário?
Dependendo da forma como for utilizado, sim.
A Lei nº 8.137/1990 prevê crimes contra a ordem tributária quando há supressão ou redução de tributos mediante determinadas fraudes.
Entre as condutas previstas estão inserir elementos inexatos em documentos fiscais, falsificar ou alterar notas fiscais e elaborar, fornecer, emitir ou utilizar documento que o agente saiba ou deva saber ser falso ou inexato.
Uma empresa pode, por exemplo, simular a contratação de um serviço inexistente para produzir uma despesa artificial e tentar reduzir indevidamente sua carga tributária.
Nesse cenário, podem ser examinados:
- o contrato;
- as notas fiscais;
- os lançamentos contábeis;
- os pagamentos;
- as declarações apresentadas ao Fisco;
- a efetiva prestação do serviço.
Mais uma vez, a existência de um contrato irregular não basta isoladamente para definir o crime. É necessário analisar como ele foi utilizado e seus efeitos tributários.
Nota fiscal emitida para serviço inexistente pode gerar investigação?
Sim.
Uma nota fiscal correspondente a operação inexistente pode assumir grande importância em uma investigação.
Especialmente quando aparecem simultaneamente:
- contrato genérico;
- inexistência de entregas;
- nota fiscal emitida;
- pagamento elevado;
- devolução posterior de parte do dinheiro;
- transferência dos recursos para terceiros.
Esse conjunto pode levar as autoridades a investigar se a documentação foi criada para conferir aparência legítima a uma movimentação que possuía outra finalidade.
A Lei nº 8.137/1990 prevê expressamente situações envolvendo documentos fiscais falsos ou inexatos quando utilizados para suprimir ou reduzir tributos.
E quando existe contrato com a Administração Pública?
A situação pode envolver outros crimes e infrações.
Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, o Código Penal possui um capítulo específico sobre crimes em licitações e contratos administrativos.
Entre eles estão a fraude em licitação ou contrato, prevista no artigo 337-L, que alcança diferentes formas de fraude capazes de causar prejuízo à Administração Pública, inclusive mediante meios fraudulentos relacionados à execução contratual.
A Lei nº 14.133/2021 também prevê responsabilização administrativa de licitantes e contratados por apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar licitação ou praticar ato fraudulento durante a execução do contrato.
Portanto, um contrato fictício envolvendo recursos públicos pode gerar repercussões em diferentes esferas.
Um contrato fictício pode envolver vários crimes ao mesmo tempo?
Pode.
Imagine a seguinte situação hipotética:
Uma empresa celebra contrato de consultoria inexistente com outra pessoa jurídica.
A empresa contratada emite notas fiscais, recebe R$ 500 mil e transfere parte do dinheiro para um terceiro ligado a um agente público.
Dependendo do que for demonstrado, a investigação poderá analisar possíveis:
- falsidades documentais;
- crimes tributários;
- corrupção;
- lavagem de dinheiro;
- fraude relacionada a contrato público.
Isso não significa que haverá necessariamente condenação por todos esses crimes.
Um dos pontos centrais da defesa será justamente verificar se cada tipo penal possui requisitos próprios e se existem provas suficientes para cada imputação.
Contrato sem resultado satisfatório é contrato fictício?
Não.
Essa distinção é fundamental.
Um serviço pode ter sido efetivamente prestado e, ainda assim:
- apresentar resultado ruim;
- custar mais caro do que o esperado;
- possuir documentação incompleta;
- gerar divergências entre contratante e contratado;
- produzir poucos registros materiais.
Nada disso transforma automaticamente o contrato em fictício.
Serviços de consultoria, assessoria estratégica e determinadas atividades intelectuais, por exemplo, podem produzir resultados menos tangíveis do que a compra de uma mercadoria.
Por isso, a investigação não pode concluir que houve simulação simplesmente porque não encontrou um produto físico.
É necessário analisar o que foi contratado e quais evidências existem de sua execução.
Um valor muito alto prova que o contrato era falso?
Também não.
Preço elevado pode chamar a atenção e justificar aprofundamento da análise, mas não demonstra sozinho a existência de crime.
A investigação pode comparar:
- valor do contrato;
- complexidade do serviço;
- experiência do contratado;
- preços praticados no mercado;
- quantidade de horas envolvidas;
- entregas produzidas;
- forma de contratação.
Somente o conjunto dos elementos permite compreender se a remuneração possuía justificativa econômica ou se fazia parte de uma estrutura simulada.
Quem pode responder criminalmente?
Uma empresa pode possuir diversas pessoas envolvidas no processo de contratação:
- sócios;
- diretores;
- funcionários;
- setor financeiro;
- contadores;
- consultores;
- prestadores de serviços.
Isso não significa que todos respondam automaticamente.
A responsabilidade penal deve ser individualizada.
É necessário compreender quem:
criou a operação;
conhecia sua verdadeira finalidade;
assinou ou autorizou documentos;
determinou pagamentos;
recebeu os valores;
participou conscientemente da eventual fraude.
Assinar um documento pode ser uma informação relevante, mas não substitui a necessidade de analisar o conhecimento e a participação concreta de cada investigado.
Como uma investigação identifica um contrato de fachada?
Normalmente, a autoridade procura verificar se a documentação corresponde à realidade econômica.
Podem ser analisados:
- contratos;
- notas fiscais;
- extratos bancários;
- contabilidade;
- e-mails;
- mensagens;
- agendas;
- relatórios;
- arquivos digitais;
- depoimentos;
- registros de reuniões;
- destino posterior dos valores.
Um dos principais pontos costuma ser a compatibilidade entre o que está escrito e o que efetivamente aconteceu.
Existem provas de que o serviço foi prestado?
Relatórios, arquivos, reuniões, e-mails, apresentações e outros registros podem comprovar a execução.
O contratado possuía capacidade para realizar o serviço?
Uma empresa sem funcionários, estrutura ou experiência compatível pode despertar questionamentos adicionais.
Isso não prova automaticamente fraude, mas pode fazer parte da investigação.
Para onde foi o dinheiro?
O caminho dos recursos pode ser particularmente relevante.
Se os valores recebidos forem rapidamente transferidos para terceiros sem relação aparente com o serviço, a investigação pode buscar compreender a finalidade dessas movimentações.
Empresas devem guardar provas da execução dos contratos?
Sim.
Especialmente em contratos de maior valor ou relacionados a áreas de risco, é importante manter documentação que demonstre a efetiva prestação dos serviços.
Isso pode incluir:
- propostas comerciais;
- escopo;
- relatórios;
- apresentações;
- e-mails;
- registros de reuniões;
- entregas;
- comprovantes de execução;
- aprovações internas;
- critérios utilizados para determinar a remuneração.
Essa documentação possui função de governança e compliance, mas também pode assumir grande importância se a operação vier a ser questionada anos depois.
Como o compliance pode prevenir contratos fictícios?
Um programa de integridade pode estabelecer controles para evitar que contratos sejam utilizados para justificar operações inexistentes.
Entre as medidas possíveis estão:
- due diligence de fornecedores;
- segregação entre contratação e pagamento;
- aprovação adicional para contratos de maior risco;
- comprovação da execução antes do pagamento;
- análise de contratos com intermediários;
- controle de alterações de escopo;
- monitoramento de pagamentos incomuns;
- canal de denúncias;
- auditorias periódicas.
Contratos de consultoria, representação e intermediação envolvendo altos valores ou contato com agentes públicos podem justificar controles reforçados.
O que fazer quando a empresa identifica um contrato suspeito?
A empresa não deve começar apagando documentos, alterando contratos ou buscando criar posteriormente registros de serviços que não existiram.
O primeiro passo é preservar as informações e compreender os fatos.
Uma investigação interna pode ser necessária para identificar:
- quem solicitou a contratação;
- quem selecionou o fornecedor;
- quem aprovou o pagamento;
- quais serviços foram efetivamente realizados;
- para onde os recursos foram enviados;
- se outras operações semelhantes existem.
Se houver possível repercussão criminal, a orientação jurídica deve ser considerada desde o início.
Contrato fictício não significa condenação automática
A existência de irregularidades documentais pode justificar uma investigação, mas a responsabilidade criminal depende da demonstração dos elementos de cada crime.
Uma acusação precisa distinguir situações muito diferentes:
um contrato mal elaborado;
um serviço realmente prestado, mas pouco documentado;
uma operação empresarial economicamente questionável;
e
um contrato deliberadamente criado para encobrir uma prática criminosa.
Essas situações não podem receber automaticamente o mesmo tratamento penal.
Defesa criminal em investigações envolvendo contratos fictícios
Investigações sobre contratos simulados podem envolver diferentes áreas do Direito Penal Econômico e Empresarial.
A análise normalmente exige reconstruir a operação desde sua origem: contratação, execução, emissão de documentos, pagamento e destino dos recursos.
O Vieira Rios Advocacia Criminal, em Brasília, atua na defesa de empresários, executivos e demais investigados em procedimentos envolvendo fraudes empresariais, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes tributários e outros delitos econômicos.
Se uma empresa, administrador ou prestador de serviços estiver sendo investigado em razão de contratos considerados fictícios ou simulados, é importante analisar individualmente os documentos, as movimentações financeiras e a participação atribuída a cada pessoa antes de definir a estratégia de defesa.





