Introdução: A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o ministro Gilmar Mendes aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por furtar um pacote de fraldas em Minas Gerais, levanta questões fundamentais no âmbito do direito penal, particularmente em relação à teoria alemã que distingue entre o Direito Penal do Fato e o Direito Penal do Autor.
A Importância do Princípio da Insignificância: O princípio da insignificância é um conceito jurídico que implica que determinados atos, mesmo que formalmente configurados como crimes, podem ser considerados insignificantes e, portanto, não merecem ser punidos. Na teoria alemã, essa noção se encaixa no que é conhecido como o “Direito Penal do Fato,” que se concentra na análise objetiva do ato, desconsiderando a personalidade e os antecedentes do agente. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que a insignificância exclui a tipicidade do crime: “ou (o) fato é típico e se prossegue à análise dos demais elementos ou o fato é atípico e está encerrada a discussão.”
Primariedade e Reincidência não são Elementos da Tipicidade: A teoria alemã do Direito Penal do Autor enfatiza que a análise da tipicidade do ato deve ser desvinculada da personalidade do autor. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a questão da primariedade e da reincidência não está diretamente relacionada à tipicidade do crime: “Não me parece razoável, à luz de qualquer teoria do delito, indagar, em tese, para o reconhecimento de atipicidade, se o agente é primário ou reincidente, porquanto é controvérsia relacionada à dosimetria da pena e não à tipicidade.”
A Analogia com a Legítima Defesa: A decisão do ministro Gilmar Mendes também se baseou na teoria alemã ao fazer uma analogia entre a utilização dos antecedentes criminais do acusado para avaliar a aplicação da insignificância e o ato do magistrado que consulta a folha de antecedentes para decidir se o réu agiu em legítima defesa: “é, em certa medida, semelhante ao ato do magistrado que, para apurar se o réu agiu em legítima defesa, manda juntar aos autos folha de antecedentes criminais, a fim de saber se ele é primário ou reincidente.”
A Decisão do STF: A decisão do STF, ao aplicar o princípio da insignificância, está alinhada com a teoria alemã que separa o Direito Penal do Fato do Direito Penal do Autor. A ordem concedida para absolver o acusado destaca a importância de uma análise objetiva do ato, desconsiderando a primariedade e a reincidência do agente. Essa decisão tem implicações profundas no sistema de justiça penal brasileiro e destaca a necessidade de manter a integridade da teoria alemã, que se concentra na análise do fato em detrimento da personalidade do autor.
