DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA: O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STF?
O debate sobre a descriminalização da maconha no Brasil deu um passo decisivo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa mudança tem gerado dúvidas sobre o que realmente foi alterado no tratamento jurídico relacionado ao porte e uso da cannabis. Neste artigo, o Escritório Vieira Rios esclarece as principais implicações […]
Compliance e Investigação Criminal: A Importância da Conformidade na Prevenção e Resolução de Crimes
No contexto atual, o termo “compliance” tem ganhado destaque significativo, especialmente no âmbito empresarial e governamental. Trata-se do conjunto de normas e procedimentos que uma organização deve seguir para estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao seu setor de atuação. Essa prática não apenas visa evitar infrações legais, mas também promover uma […]
O Processo Penal e as Novas Tecnologias: Transformações e Desafios
A evolução das tecnologias tem um impacto profundo no Direito Penal, trazendo tanto desafios quanto oportunidades. A necessidade de uma abertura epistêmica para novos saberes é essencial para promover um salto qualitativo na justiça penal. O ambiente jurídico moderno é complexo e exige um esforço cognitivo significativo para selecionar e utilizar o material jurídico adequado, […]
A Aplicação da Lei Maria da Penha: A Violência doméstica se restringe ao ÂMBITO DOMÉSTICO?
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Originada da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido, essa legislação visa proporcionar proteção ampla e integral ao gênero feminino, […]
Violência Doméstica e Medida Protetiva: O que você precisa saber
A medida protetiva é uma ferramenta legal crucial no combate à violência doméstica e na proteção de vítimas de abuso. Instituída pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), essa medida visa assegurar a integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial das vítimas.Neste artigo, vamos explorar o que são medidas protetivas, como funcionam e como […]
FEMINICÍDIO POLÍTICO: UM ENFOQUE CRIMINOLÓGICO NA REALIDADE BRASILEIRA SOB O PARADIGMA DO CASO MARIELLE FRANCO
INTRODUÇÃO Este artigo explora o conceito emergente do feminicídio político, buscando lançar luz sobre a intersecção entre gênero, raça e política nas estruturas de poder brasileiras. Através de uma análise criminológica, propõe-se a compreender a dinâmica e as consequências da violência dirigida contra mulheres na política[1], particularmente as de ascendência africana/povos originários e provenientes de […]
Liberdade Provisória e o Papel da Fiança: Desmistificando a Justiça no Caso Daniel Alves
No intrincado universo da justiça, a aplicação de medidas como a fiança costuma gerar debates e questionamentos acerca de sua função e significado. Recentemente, o caso do ex-jogador de futebol Daniel Alves trouxe à tona essas discussões, após a Audiência Provincial de Barcelona conceder-lhe liberdade provisória sob a condição de uma fiança de 1 milhão […]
Racismo evidencia teoria do Etiquetamento: Motoboy negro vítima de facada é levado preso enquanto agressor branco da risada
O recente episódio ocorrido em Porto Alegre (RS), onde o motoboy negro Éverton Guandeli foi detido pela polícia após ser vítima de uma agressão com faca por parte de um idoso branco, identificado como Sergio Camargo, observamos uma aplicação prática e preocupante dos princípios discutidos na teoria do etiquetamento na criminologia. Este caso, amplamente divulgado […]
Juiz pode condenar réu em ação penal mesmo após Ministério Público opinar pela absolvição?
O Supremo Tribunal Federal está prestes a analisar um tema crucial para a prática do Direito Penal no Brasil, que se refere à capacidade do juiz de emitir uma sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público solicita a absolvição do réu. Esta questão, levantada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), coloca em xeque a […]
A Importância das Saídas Temporárias na Execução Penal e a Controvérsia sobre sua Extinção
No contexto da execução penal brasileira, o benefício das saídas temporárias, previsto na Lei de Execução Penal, tem sido um tema de intensa discussão e análise. Esse benefício, destinado aos presos em regime semiaberto, permite que o preso deixe a unidade prisional por períodos curtos, visando a reintegração social e o fortalecimento dos laços familiares […]