Peculato: servidor que desvia bens públicos pode ser processado como?
O dever de honestidade no serviço público O exercício da função pública exige do servidor não apenas competência técnica, mas também probidade e lealdade à administração pública.Quando um agente público se aproveita de sua posição para obter vantagem indevida ou desviar bens e valores públicos, ele viola princípios fundamentais da gestão estatal, como a moralidade, […]
O DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO: TRATAMENTO JURÍDICO NA EXECUÇÃO PENAL E NA PRISÃO CAUTELAR
A utilização da monitoração eletrônica tornou-se instrumento relevante tanto na execução penal quanto na fase processual cautelar. Entretanto, o descumprimento das regras impostas ao uso da tornozeleira produz consequências jurídicas distintas conforme o momento em que a medida é aplicada. Essa diferenciação decorre da própria estrutura normativa da Lei de Execução Penal e do Código […]
Fraudar concurso público: quais são as consequências?
A importância da lisura nos concursos públicos Os concursos públicos representam um dos pilares do acesso justo e igualitário aos cargos da administração pública. Por meio deles, cidadãos concorrem em condições de igualdade, com base no mérito e na capacidade individual.No entanto, quando alguém frauda um concurso, seja por meio de cola eletrônica, uso de […]
Crimes ambientais: jogar lixo em local proibido pode ser crime?
A importância da preservação ambiental e a responsabilidade individual O meio ambiente é um bem de uso comum de todos e essencial à qualidade de vida, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal. Isso significa que cada cidadão tem o dever de proteger e preservar o equilíbrio ecológico.Entretanto, o descarte incorreto de lixo em […]
Porte de arma sem registro: quais as consequências legais?
A questão do porte de armas no Brasil O debate sobre o porte e a posse de armas de fogo é recorrente no Brasil e envolve tanto questões de segurança pública quanto de direitos individuais. Embora o tema desperte opiniões divergentes, o fato é que a legislação brasileira é uma das mais rígidas do mundo […]
Quebra de Confiança: Funcionário que Rouba da Empresa Pode Ter Pena Maior?
A relação entre empregado e empregador é, em grande parte, baseada na confiança. Quando essa confiança é traída por um ato de furto ou apropriação indevida, a situação se torna ainda mais grave. A lei entende que o crime cometido por um funcionário, aproveitando-se da sua posição, é mais reprovável e deve ser tratado com […]
Desacato a Autoridade: Ainda é Crime no Brasil?
A relação entre o cidadão e a autoridade pública é, muitas vezes, cercada de dúvidas. Uma das mais comuns é sobre o crime de desacato. Afinal, insultar um policial, um fiscal ou qualquer outro servidor público ainda é considerado crime no Brasil? Nos últimos anos, a discussão sobre o tema ganhou força, especialmente com decisões […]
Participei de uma briga mas não comecei: ainda assim posso ser punido?
Se você participou de uma briga, mas não começou, provavelmente está se perguntando: posso ser punido mesmo assim? A resposta é: depende das circunstâncias. A lei brasileira analisa cada caso com base na participação, na intenção e nas consequências do ato. Neste artigo, o escritório Vieira Rios – Advocacia Criminal explica como a Justiça trata […]
Prisão em Flagrante: O Que É, Como Funciona e Quais São Seus Direitos?
Passar por uma situação de prisão em flagrante é um momento de grande tensão e incerteza. A pessoa detida e seus familiares se veem em meio a um processo legal complexo, sem saber quais são os próximos passos ou, mais importante, quais são seus direitos. Entender o que realmente significa uma prisão em flagrante e […]
Adulteração de bebidas com metanol: as consequências criminais dessa prática
O recente aumento de casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas reacendeu o debate sobre as responsabilidades penais de quem fabrica, distribui ou comercializa produtos que colocam em risco a saúde pública. O tema ultrapassa o campo da vigilância sanitária: trata-se de crime grave, com penas severas e diversas possibilidades de enquadramento jurídico. O […]