O recente aumento de casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas reacendeu o debate sobre as responsabilidades penais de quem fabrica, distribui ou comercializa produtos que colocam em risco a saúde pública. O tema ultrapassa o campo da vigilância sanitária: trata-se de crime grave, com penas severas e diversas possibilidades de enquadramento jurídico.

O enquadramento penal da adulteração de bebidas

A conduta de adulterar bebidas alcoólicas com metanol — substância altamente tóxica e imprópria para o consumo humano — se enquadra, em regra, no *artigo 272 do Código Penal, que tipifica o crime de *falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício.

Art. 272, caput, do Código Penal:
“Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado ao consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.”

A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos e *multa, podendo ser *aumentada de um terço até o dobro se o crime for praticado por pessoa que exerça atividade comercial ou industrial.

Além disso, se o consumo do produto adulterado resultar em *lesão corporal grave ou morte, o agente pode responder também pelos crimes de *lesão corporal qualificada (art. 129, § 1º, do CP) ou homicídio (art. 121 do CP) — a depender do resultado e da intenção apurada no caso concreto.

Dolo, culpa e responsabilidade penal

Um ponto central é a diferença entre o dolo e a culpa.

• Se o autor tem consciência e vontade de adulterar a bebida com substância nociva, configura-se dolo direto.
• Se ele *não deseja o resultado, mas *assume o risco de produzi-lo (por exemplo, ao usar produto de origem duvidosa ou sem controle de pureza), caracteriza-se o dolo eventual.
• Já quando há negligência, imprudência ou imperícia — como falhas no controle de qualidade —, pode haver culpa consciente ou inconsciente, com penalidade reduzida, mas ainda assim configurando crime.

A depender das provas e do contexto, também é possível o concurso de pessoas, quando há participação conjunta de fabricantes, distribuidores ou comerciantes que sabiam (ou deveriam saber) da adulteração.

Crimes contra as relações de consumo

Paralelamente ao Código Penal, a *Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra as relações de consumo, prevê em seu **artigo 7º, inciso IX, pena de *reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem “vender, ter em depósito para vender ou expuser à venda mercadoria imprópria para consumo”.

Ou seja, mesmo que o comerciante *não tenha adulterado diretamente a bebida, ele poderá ser responsabilizado **se colocou o produto no mercado sabendo ou podendo saber de sua impropriedade. A simples omissão diante de indícios de irregularidade pode caracterizar *negligência penalmente relevante.

Agravantes e concurso de crimes

Quando o consumo da bebida adulterada causa *morte, é comum que o Ministério Público ofereça denúncia combinando os crimes de *adulteração (art. 272 do CP) e homicídio (art. 121 do CP), seja na forma dolosa, seja culposa.

Há casos em que se reconhece *crime continuado, quando a adulteração é feita de forma sistemática ou em larga escala, afetando várias vítimas. Também pode haver *organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) se houver estrutura ordenada e divisão de tarefas entre os envolvidos.

Prisão preventiva e medidas cautelares

Diante da gravidade dos fatos, é comum a decretação de *prisão preventiva, especialmente quando há risco de reiteração criminosa, destruição de provas ou ameaça à ordem pública. O juiz pode ainda impor *medidas cautelares alternativas, como o fechamento do estabelecimento, bloqueio de bens e interdição temporária da atividade econômica.

Essas medidas visam proteger a sociedade e *preservar o andamento da investigação, mas devem sempre respeitar o *devido processo legal e o princípio da presunção de inocência.

Responsabilidade das empresas e sócios

Quando a adulteração ocorre dentro de uma empresa formalmente constituída, os sócios e administradores podem responder pessoalmente, caso se prove que participaram, autorizaram ou se omitiram de forma consciente diante das irregularidades.

Além da responsabilização penal, é possível o bloqueio de bens, interdição da empresa e até a decretação de *perda de patrimônio obtido com a prática criminosa, conforme prevê a *Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Considerações finais

A adulteração de bebidas com metanol não é apenas uma infração sanitária ou comercial — é um crime contra a vida e a saúde pública. Envolve dolo, risco social e viola diretamente o direito fundamental à segurança alimentar e à integridade física.

Do ponto de vista penal, trata-se de uma conduta complexa, que pode reunir diversos tipos penais e *múltiplos agentes. O enfrentamento desse tipo de crime exige investigação técnica, perícia química e atuação coordenada entre *Polícia Civil, Ministério Público, Vigilância Sanitária e órgãos de defesa do consumidor.

Mais do que punir, é preciso compreender que o Direito Penal atua também de forma preventiva, coibindo práticas que colocam em risco a saúde coletiva e a confiança nas relações de consumo.