A dúvida é comum: é permitido gravar uma abordagem policial? A resposta é sim — desde que observados alguns limites legais e de bom senso. O cidadão tem o direito de registrar a atuação de agentes públicos, inclusive policiais, como forma de garantir a transparência e a proteção de direitos fundamentais.
.
A gravação como exercício de cidadania
O direito de registrar imagens e sons em espaços públicos está amparado pela Constituição Federal, especialmente nos princípios da publicidade dos atos administrativos, liberdade de expressão e direito à informação.
Ou seja, filmar uma abordagem policial não é crime. Trata-se de um ato legítimo que pode ser importante para resguardar provas, fiscalizar abusos e garantir o cumprimento da legalidade pelas autoridades.
.
Pode filmar qualquer abordagem?
Sim, desde que a gravação não interfira na ação policial. Isso significa:
- Não atrapalhar o trabalho dos policiais;
- Não invadir o local da ocorrência;
- Manter uma distância segura;
- Evitar atitudes provocativas ou ofensivas.
Se o cidadão se mantiver passivo e apenas registrando os fatos, a gravação é lícita. Inclusive, o policial não pode exigir que o vídeo seja apagado nem confiscar o aparelho sem ordem judicial.
E se o policial tentar impedir a gravação?
A tentativa de impedir ou punir uma gravação legal pode configurar abuso de autoridade, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Art. 15 – Constranger alguém, sob violência ou grave ameaça, a fazer algo que a lei não obriga, ou a deixar de fazer algo que a lei permite.
Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
.
E se eu divulgar a gravação?
A divulgação de vídeos de agentes públicos também é permitida, desde que não exponha indevidamente a intimidade de terceiros ou seja usada com o intuito de caluniar, difamar ou injuriar alguém. Nesses casos, pode haver responsabilização cível ou criminal.
Por isso, antes de publicar, é importante considerar o conteúdo, o contexto e a finalidade da divulgação.
.
Seus direitos foram violados durante uma abordagem policial?
Se você foi impedido de gravar, sofreu abuso ou teve seu celular tomado de forma indevida, é fundamental buscar orientação jurídica imediata. O escritório Vieira Rios Advocacia atua com seriedade e compromisso na defesa dos direitos do cidadão frente a abusos de autoridade. Fale conosco e saiba como agir nesses casos.
