Remição de Pena
A remição de pena é um instituto do Direito Penal que permite ao preso a redução do tempo. Para tal, é necessário a participação em atividades educacionais, laborais e de capacitação, bem como pelo bom comportamento durante o período de cumprimento da pena. Ademais, a remição tem o objetivo de incentivar o reeducando a cumprir […]
Indulto Natalino
O indulto natalino é uma medida prevista na Lei de Execução Penal (LEP) que visa conceder a liberdade provisória a determinados presos que preenchem os requisitos previstos em lei, especialmente no período das festividades natalinas. Como solicitar o Indulto Natalino? No Distrito Federal, a aplicação do indulto é regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito […]