A inviolabilidade do domicílio é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ainda assim, surgem dúvidas frequentes sobre quando a polícia pode realizar busca e apreensão sem mandado judicial e em quais situações essa medida é considerada legal.
Neste artigo, esclarecemos o que diz a lei, quais são as exceções e quando a atuação estatal pode ser considerada abusiva.
O que diz a Constituição sobre busca e apreensão?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece:
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
Assim, a regra é a necessidade de mandado judicial, sendo a entrada sem ordem judicial uma exceção.
Quando a busca e apreensão sem mandado é permitida?
A lei autoriza a busca e apreensão sem mandado apenas em situações específicas, devidamente justificadas.
Flagrante delito
A entrada é permitida quando há crime em andamento ou situação que configure flagrante, como:
- Tráfico de drogas em curso
- Crime permanente sendo praticado
- Perseguição imediata ao autor do crime
Nesses casos, a urgência justifica a medida.
Desastre
Situações como incêndios, desabamentos ou inundações autorizam a entrada para evitar danos maiores.
Prestação de socorro
Quando há risco iminente à vida ou à integridade física de alguém, a entrada é legítima para salvar a vítima.
Consentimento do morador
Se o morador autorizar de forma livre e consciente, a entrada pode ocorrer sem mandado. Contudo, esse consentimento deve ser:
- Espontâneo
- Sem coação
- Preferencialmente registrado
Consentimentos obtidos sob pressão podem ser considerados inválidos.
O que NÃO justifica a busca sem mandado?
A simples suspeita genérica, denúncias anônimas sem diligências prévias ou “atitude suspeita” não autorizam, por si só, a entrada em domicílio sem mandado.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado de que a violação do domicílio sem justa causa é ilegal.
O que acontece se a busca for ilegal?
Quando a busca e apreensão ocorre de forma ilegal, as consequências podem ser graves:
- Provas obtidas podem ser consideradas ilícitas
- Anulação de processos
- Absolvição do acusado
- Responsabilização do agente público
Isso decorre da aplicação do princípio dos frutos da árvore envenenada, previsto no Código de Processo Penal.
A busca sem mandado vale para veículos?
Veículos, em regra, não são equiparados a domicílio, mas também exigem fundada suspeita para a busca. A abordagem deve ser justificada e proporcional.
Qual a importância do advogado nesses casos?
A análise da legalidade da busca é um dos pontos mais relevantes da defesa criminal.
Um advogado criminalista pode:
- Avaliar se houve violação de direitos
- Questionar a legalidade da prova
- Requerer nulidades processuais
- Garantir o respeito às garantias constitucionais
Muitas absolvições decorrem da constatação de buscas ilegais.
Conclusão
✔ A regra é a necessidade de mandado judicial
✔ A busca sem mandado é exceção
✔ Flagrante, desastre, socorro e consentimento justificam a medida
✔ Buscas ilegais geram nulidade das provas
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