Com o avanço da tecnologia e das redes sociais, tornou-se comum o compartilhamento de imagens pessoais. Porém, quando se trata de fotos íntimas, a situação muda completamente: divulgar esse tipo de conteúdo sem autorização é crime e pode gerar sérias consequências jurídicas.
Neste artigo, o escritório Vieira Rios – Advocacia Criminal explica o que diz a lei, quais são as penas previstas e como o advogado criminalista pode atuar na defesa ou acusação nesses casos.
O que a lei diz sobre o compartilhamento de fotos íntimas?
O Código Penal, em seu artigo 218-C, inclui a divulgação de imagens íntimas sem consentimento como crime. Essa conduta ficou popularmente conhecida como “pornografia de vingança” (revenge porn), mas vai além da vingança: qualquer divulgação sem autorização da vítima é considerada criminosa.
A lei prevê que oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor fotos ou vídeos de nudez ou sexo sem consentimento é punido com:
- Pena de 1 a 5 anos de prisão;
- Multa.
Se o crime for praticado por pessoa próxima à vítima (como ex-parceiro) ou com objetivo de prejudicar sua honra, a pena pode ser aumentada.
Quais são as consequências para quem compartilha fotos íntimas?
Além da responsabilidade criminal, quem compartilha fotos íntimas sem permissão pode responder civilmente, sendo obrigado a:
- Indenizar a vítima por danos morais;
- Custear reparações pelos prejuízos causados;
- Responder em ações judiciais que podem comprometer sua vida pessoal e profissional.
Ou seja, além da possibilidade de prisão, a pessoa pode sofrer forte impacto financeiro e social.
Como a vítima pode agir?
Quem tiver fotos íntimas divulgadas sem consentimento deve:
- Registrar um boletim de ocorrência na delegacia, preferencialmente na especializada em crimes cibernéticos;
- Guardar provas do crime, como prints e links das postagens;
- Procurar um advogado criminalista para adotar as medidas legais cabíveis, tanto no âmbito penal quanto no civil.
O papel do advogado criminalista
Um advogado criminalista atua em duas frentes nesse tipo de situação:
- Na defesa da vítima: solicitando a retirada do conteúdo, responsabilização do autor e indenizações;
- Na defesa do acusado: garantindo que sejam respeitados os direitos constitucionais e que o processo transcorra de forma justa.
Contar com orientação jurídica é essencial, já que a legislação é específica e os impactos desse crime podem ser devastadores para ambas as partes envolvidas.
Conclusão
Compartilhar fotos íntimas sem autorização é crime grave no Brasil e pode resultar em prisão e indenizações. A vítima tem direito à proteção da sua privacidade e dignidade, enquanto o acusado deve contar com defesa técnica para evitar abusos e ilegalidades.
Se você está enfrentando uma situação como essa — seja como vítima ou acusado — entre em contato com o Vieira Rios – Advocacia Criminal.
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