Na primeira semana de junho de 2025, a ex-deputada federal Carla Zambelli se tornou o centro das atenções após sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e posterior fuga do país. O caso, que envolve a invasão de sistemas do Poder Judiciário e a emissão fraudulenta de ordens judiciais, culminou em uma pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, acompanhada da perda do mandato parlamentar e da condenação ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos.
Embora a defesa da ex-parlamentar tenha apresentado embargos de declaração com o objetivo de esclarecer pontos da decisão, o STF já formou maioria para rejeitar os recursos. O julgamento ocorre em plenário virtual, e a tendência é que, com o encerramento da análise dos embargos, a decisão condenatória transite em julgado — ou seja, torne-se definitiva, sem possibilidade de novos recursos no âmbito da Corte.
Com a confirmação da fuga e a ausência da condenada do território nacional, o ministro Alexandre de Moraes decretou sua prisão preventiva. A medida foi justificada pelo risco concreto de evasão do distrito da culpa e pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Foram determinadas ainda o bloqueio de passaporte, o congelamento de contas bancárias e a inclusão de Zambelli na lista vermelha da Interpol — o que permite sua detenção em outros países, com vistas à extradição.
As implicações jurídicas de uma fuga, sobretudo após a expedição de mandado de prisão, são severas. A condição de foragido implica não apenas em restrições de direitos e liberdades, mas também pode influenciar negativamente qualquer pleito futuro da defesa, inclusive em relação a medidas cautelares alternativas. Além disso, a tentativa de frustrar a execução da pena pode dar margem a novas investigações criminais, sobretudo para apurar eventuais apoios logísticos e financeiros à fuga, como já vem sendo feito pelo STF mediante o rastreamento de transferências bancárias.
Outro aspecto relevante é o impacto institucional do caso. A evasão de uma figura pública, condenada pela mais alta Corte do país, reforça a legitimidade das medidas cautelares adotadas e inaugura um precedente relevante sobre o tratamento de réus condenados que buscam impedir o cumprimento de sentenças por vias ilícitas.
O caso de Carla Zambelli, portanto, vai além da responsabilização individual. Ele representa um marco sobre a efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal, a rigidez do controle jurisdicional sobre condutas desviantes no cenário político e a capacidade do Estado brasileiro de assegurar a execução penal mesmo diante de estratégias de fuga. Para o Direito Penal contemporâneo, trata-se de mais um exemplo da necessidade de equilíbrio entre garantias fundamentais e a preservação da ordem pública e da autoridade das decisões judiciais.
