O debate sobre a descriminalização da maconha no Brasil deu um passo decisivo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa mudança tem gerado dúvidas sobre o que realmente foi alterado no tratamento jurídico relacionado ao porte e uso da cannabis. Neste artigo, o Escritório Vieira Rios esclarece as principais implicações da decisão e as diferenças entre descriminalização e legalização.
USO DE MACONHA CONTINUA PROIBIDO
Os ministros do STF decidiram que o porte de maconha para uso pessoal não é mais crime, mas isso não significa que o consumo da substância foi legalizado. Na prática, a mudança é que o uso de maconha deixa de ser considerado um delito penal, passando a ser um ato ilícito sujeito a sanções administrativas, como medidas educativas e advertências.
Ou seja, embora a conduta tenha sido descriminalizada, o consumo de maconha continua proibido. As penalidades ainda existem, mas agora são de natureza civil, e não mais criminal.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO PARA DIFERENCIAR USUÁRIO DE TRAFICANTE
Uma das principais dúvidas geradas pela decisão envolve a distinção entre usuários e traficantes. O STF definiu que quem for flagrado com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis deve ser tratado como usuário, e não como traficante. No entanto, os ministros ressaltaram que esse critério é um referencial, e não um parâmetro absoluto.
Outros fatores podem ser levados em conta, como as circunstâncias da apreensão e a forma como a droga está acondicionada. Por exemplo, se uma pessoa for flagrada com uma balança de precisão, ainda que a quantidade de droga esteja abaixo do limite estipulado, ela poderá ser denunciada como traficante.
Esse parâmetro deverá prevalecer até que o Congresso Nacional estabeleça uma quantidade exata em lei para diferenciar usuários de traficantes, conforme indicado pelos próprios ministros do STF.
FIM DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Uma das mudanças mais significativas da decisão do STF é o fim da prisão em flagrante para quem for flagrado consumindo maconha. Agora, a droga apreendida será confiscada, e o usuário será notificado para comparecer ao fórum, mas sem risco de ser preso.
Ainda assim, como as regras sobre a aplicação prática da decisão ainda não estão totalmente definidas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá regulamentar a questão. Até lá, o STF estabeleceu que os usuários poderão ser conduzidos a delegacias e processados em juizados criminais como uma regra de transição.
A punição prevista para os usuários de maconha permanece a mesma descrita na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Entre as sanções administrativas estão a advertência sobre os efeitos das drogas e a participação em programas ou cursos educativos. A obrigação de prestar serviços comunitários, que antes era uma das punições aplicáveis, foi considerada incompatível com a natureza administrativa do ilícito e foi derrubada.
O STF também sugeriu que os usuários de maconha sejam encaminhados pelo Judiciário a unidades especializadas de saúde, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), reforçando a ideia de que a dependência de drogas é um problema de saúde pública.
CONCLUSÃO
A decisão do STF que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal representa um avanço importante na forma como o Brasil trata os usuários de drogas. No entanto, é fundamental entender que a maconha ainda não foi legalizada. O consumo e o porte para uso pessoal deixam de ser crimes, mas continuam proibidos, com sanções administrativas em vigor.
